Um grupo de juristas se uniu para elaborar uma minuta de projeto de lei que regulamenta a criação de inteligência artificial no Brasil. A proposta foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), na forma do PL 2.338/2023. Com 27 páginas e 45 artigos, o texto traz um conjunto de conceitos gerais para guiar o desenvolvimento de IAs. Ele estabelece a necessidade de mecanismos de “transparência, explicabilidade, inteligibilidade e auditabilidade”. O objetivo é estabelecer direitos para proteção das pessoas e criar ferramentas de governança para supervisionar e fiscalizar a atividade.
Projeto de lei quer regulamentar inteligência artificial no Brasil
O projeto de lei possui uma seção inteira dedicada ao fomento da atividade, com a definição de uma autoridade competente e de uma sandbox para experimentação. Nada poderá ser colocado no mercado sem a devida sanção desse órgão fiscalizador. Outra seção é exclusiva para tratar das penalidades aplicadas a quem descumprir as regras. Estão previstas multas que poderiam chegar a R$ 50 milhões e suspensão das atividades, parciais ou totais, da empresa descumpridora.
Há um capítulo inteiro dedicado à proteção dos direitos das pessoas afetadas por sistemas de IAs. A norma obriga os criadores a dar explicações detalhadas de como são tomadas as decisões dessas tecnologias, bem como possibilitar a contestação de “decisões automatizadas” com um pedido de intervenção humana. Segundo o PL 2.338/2023, toda tecnologia de IA precisará passar por testes geridos pelo órgão regulador. Somente quem obtiver o registro para operação, o qual determinará o “grau de risco oferecido”, poderá oferecer tais soluções.
A proposta proíbe o uso de IAs classificadas como “risco excessivo”, embora não detalhe o que isso significa. Também serão vedadas tecnologias que induzam a comportamento danoso à segurança ou à saúde das pessoas, tal qual as que explorem vulnerabilidades de grupos específicos, como crianças ou idosos. Para os casos envolvendo a coleta e uso de dados pessoais, o normativo mantém os dispositivos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isso vale inclusive para quem usar as informações para outra finalidade que não seja a própria IA.
Carolina Giovanini, especialista do escritório Prado Vidigal Advogados, acredita que o Brasil já conta com normas que poderiam ser associadas ao uso de IA, como o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. Ela explica que uma “regulação prematura”, ou seja, feita de maneira muito superficial, poderia ficar rapidamente obsoleta. “Soluções legislativas demasiadamente rígidas e que não consideram os diferentes usos da tecnologia podem representar um obstáculo para o desenvolvimento e aprimoramento da IA impactando a promoção da inovação no país”, explica Giovanini.
A criação de uma lei para regulamentar a inteligência artificial é uma questão importante para garantir a segurança e proteção das pessoas que utilizam essas tecnologias. A IA tem sido amplamente utilizada em diversos setores, como saúde, finanças, transporte e educação, e é cada vez mais importante garantir que esses sistemas sejam desenvolvidos e utilizados de maneira ética e responsável.
Além disso, a regulamentação também é importante para incentivar a inovação no setor de IA, fornecendo um ambiente regulatório estável e previsível que permita aos desenvolvedores experimentar e criar novas soluções. Com a regulamentação adequada, as empresas que atuam no setor podem ter mais segurança jurídica para investir em pesquisa e desenvolvimento, criando novas tecnologias que possam melhorar a vida das pessoas.
Em resumo, a criação do PL 2.338/2023 é um passo importante para a regulamentação da inteligência artificial no Brasil. Se aprovado, o projeto poderá trazer mais segurança e transparência para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA no país, além de incentivar a inovação e o crescimento do setor. No entanto, é importante que a regulamentação seja feita de maneira cuidadosa, considerando as complexidades da tecnologia e seus possíveis impactos na sociedade.
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